ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-6-2016.

 


Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/16 (Processo nº 1006/16), de autoria de Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Resolução nº 019/16 (Processo nº 1162/16), de autoria de Mauro Pinheiro; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/16 (Processo nº 0311/16), de autoria de Rodrigo Maroni. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para Guilherme Socias Villela no dia seis de junho do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Cassio Trogildo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia três ao dia sete de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, João Bosco Vaz, Engº Comassetto e Clàudio Janta. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Prof. Alex Fraga e Lourdes Sprenger, esta em tempo cedido por Mendes Ribeiro. Na ocasião, por solicitação de Delegado Cleiton e João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Paulo Henrique Borges Vidal, Jacques Machado e David Saut. Às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Engº Comassetto, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/14 (Processo nº 1596/14). Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/16 (Processo nº 0554/16), após ser encaminhado à votação por Tarciso Flecha Negra, Engº Comassetto e Clàudio Janta. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 027/16 (Processo nº 1203/16). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 015/14 (Processo nº 1035/14). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/12 (Processo nº 0621/12), após ser discutido por Engº Comassetto, Clàudio Janta e Dr. Thiago e encaminhado à votação por Tarciso Flecha Negra e José Freitas. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 06, assinada por Clàudio Janta e Engº Comassetto, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/12, e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta e Engº Comassetto, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/12. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 002/15 (Processo nº 0094/15), o qual, após ser discutido por Engº Comassetto, Prof. Alex Fraga e Idenir Cecchim, teve sua discussão suspensa em face da aprovação de Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/13 (Processo nº 2466/13). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13 (Processo nº 0471/13), o qual, após ser discutido por Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Clàudio Janta e Sofia Cavedon, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13, Tarciso Flecha Negra e Jussara Cony cederam seus tempos de discussão a Dr. Thiago e Sofia Cavedon, respectivamente. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/15 (Processo nº 0094/15): nº 01, assinada por Clàudio Janta; e nº 02, assinada por Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Às dezessete horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/16, os Projetos de Lei do Legislativo nos 016, 068, 076 e 107/16 e o Projeto de Resolução nº 015/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/16 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon e João Carlos Nedel. Às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Engº Comassetto e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel, na condição de Líder da Bancada do PP e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Guilherme Socias Villela no dia 06 de junho de 2016.

O Ver. Cassio Trogildo solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 03 a 07 de junho de 2016.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, caro Presidente Paulo Brum; demais Vereadores e Vereadoras; colegas da Câmara Municipal; público que nos assiste pela TVCâmara, no que se refere ao código de defesa dos animais, na verdade eu posterguei esse debate no ano passado, o estendi para a proteção dos animais, para as protetoras, para os protetores e também o estendi às pessoas interessadas das mais diversas vertentes religiosas, enfim, de opiniões, de concepção. Eu batalhei muito para elaborar esse código, Jussara Cony, de defesa dos animais, um código que fosse bem elaborado. Hoje, lamentavelmente, o que eu posso dizer para ti, tu com todo esse tempo de atuação na política, é que nós chegamos em 2016 sem nenhum tipo de legislação para os animais, nenhum! Lamentavelmente, nós não tivemos um indivíduo, talvez, no Congresso Nacional, que parasse de forma sensível para refletir sobre esse tema. Nós não temos legislação nenhuma. A própria polícia – e temos aqui colegas da polícia, o Ver. Delegado Cleiton, entre outros – relatou que não tem o que fazer quando há crime relacionado a animais. Houve o desmonte de uma rinha há duas ou três semanas, e o rapaz lá do DEIC me disse que prenderam o pessoal da rinha, mas que não têm o que fazer com os animais. Os animais ficaram três semanas dentro da delegacia sem termos nenhum tipo de alternativa.

Eu me lembro que quando entrei aqui, eu era novato - e ainda sou da pré-escola na política -, mas, quando entrei aqui, havia uns colegas que “tiravam sarro” da minha cara, dizendo que eu tratava de coisas inconstitucionais, que já havia determinados projetos a caminho, que a Delegacia dos Animais existe. Eu quero dizer com toda a convicção do mundo que não existe nada para os animais, não há política pública nenhuma para os animais, e essa tal de delegacia sobre a qual os colegas me passaram as regras e leis, eu quero que me apresentem na prática, porque contar história e contar em papel, a gente pode contar; o problema que se trata de vida. Se fosse o filho ou a filha de alguém, seguramente não adiantaria estar num artigo e estar no papel. Lamentavelmente, como é um animal, vale a pena a gente apresentar um projeto e dizer que existe e funciona, quando, na verdade, não existe – e eu até ia usar um palavrão aqui, mas vou me conter e não vou falar.

O código de defesa dos animais, na verdade, é um código para ser estabelecido e, mais do que isso, ser discutido na cidade de Porto Alegre. Espero a sensibilidade dos Colegas e que votem comigo, Dinho, tu que és um jogador que jogou em vários países e que sabe muito bem disso, muitas coisas são fundamentais para gerar reflexão, porque tem gente que nasce aqui e vai morar fora de Porto Alegre, como tu, que vieste de Sergipe. Então, contrário à tourada, contrário a circo, contrário à palhaçada que a humanidade no que se refere à pirâmide, se achar no topo da pirâmide das espécies, quando, na verdade, é a espécie que não deu certo; contrário ao zoológico, contrário à caça e pesca esportiva, que mutila animais - quero dizer que vou comprar essa briga. E ainda tem a questão da perfumaria, de não permitir que animais sejam usados para teste de laboratório e perfumaria. E a parte mais polêmica, que, seguramente, vai ter gente aqui para dizer que é uma idiotice, isso ou aquilo; quero dizer que também temos muitos protetores que comem carne, e tem gente que vai dizer que a Vigilância Sanitária coloca nos abatedouros regras e que existem, sendo que eu visitei as grandes empresas, que pegam animais de produtores pequenos, que matam os animais da forma tradicional, ainda com uma bordoada na cabeça. Para quem acha que não, eu convido a visitar os locais que eu conheci, Ver. Comassetto. A Friboi pega carne de produtor que mata na bordoada e no gancho, com o bicho agonizando durante dez ou quinze minutos. Há porcos, há ovelhas que são mortos de forma dessensibilizada. É proibido que animais sejam dessensibilizados, mas eu espero que não seja só uma proibição do Maroni falando aqui, um código idiota aprovado para a gente andar de manualzinho para dizer, daqui dez anos, que existe. Então, na prática real, que isso tenha fiscalização.

É fundamental falar que, na prática, tem que ter fiscalização, porque não adianta contar história, ter discurso bonito ou fazer um manual colorido para distribuir em época de campanha. É muito bonito a gente fazer um panfleto colorido, bem elaborado, pegar o nosso pessoal do jornalismo, botar frases de efeito e apresentar isso na campanha, como se fosse verdade. Difícil é na ponta a coisa chegar! Não aquilo que sai no jornal ou o que a gente conta na campanha eleitoral, mas aquilo que, de fato, existe. E o que eu quero é sair da política com a certeza de que esse código existe e de que, se eu ligar em determinado número, o neguinho ou o branquinho que fizer aquilo ali vai ser preso, porque ele está fazendo algo que é criminoso, algo que é ilegal, algo que existe. É um absurdo que nós, em 2016, estejamos discutindo coisas medievais. Se estivéssemos aqui no ano de 1500, ou até antes de Cristo, estaríamos discutindo as mesmas coisas, porque os métodos são os mesmos para os animais – talvez até piores, porque a nossa espécie só piora. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não pretendo ser o engenheiro das causas prontas, mas sempre que acontece uma fatalidade, acontece um imprevisto como já havia acontecido, e fico me perguntando por que as leis aprovadas por esta Casa não são colocadas em prática.

Em 1999, em uma casa noturna famosa de Porto Alegre, passando o Iguatemi, houve uma briga e assassinaram um cidadão que estava dentro da casa. Vários outros episódios aconteceram. Eu apresentei aqui um projeto, em 1999, que virou lei e foi sancionada pelo então Prefeito Raul Pont e regulamentada depois pelo Prefeito Tarso Genro (Lê.): “Ficam as casas noturnas, locais de espetáculos e estabelecimentos similares que possuam 50 ou mais mesas à disposição dos usuários, obrigadas a instalar equipamento sensor de metais fixo ou móvel”. Essa é a lei desde 1999, regulamentada em 2001, Decreto do então Prefeito Tarso Genro. E neste fim de semana tivemos uma fatalidade ou imprevisto, não sei definir bem, em uma casa noturna conhecida que reúne jovens na Cidade Baixa, onde um cidadão foi assassinado dentro da casa, o corpo caído na frente do balcão. E eu lembrei dessa lei que não é colocada em prática. Não sou eu, Vereador, que tem que sair pelas casas noturnas de Porto Alegre para fiscalizar. Não sou eu! Meu papel é legislar. Foi tentando evitar incidentes como esse que eu apresentei o projeto. Esta Casa aprovou por unanimidade, em 1999, foi sancionada a Lei pelo Prefeito Raul Ponte, e o Decreto, de 2011, pelo Prefeito Tarso Genro. E eu vou ler de novo, o primeiro parágrafo, para que fique bem claro que esta Casa nunca se omitiu ou se omite de tratar e discutir assuntos importantes, que são do interesse da comunidade porto-alegrense. Diz a Lei: “Ficam as casas noturnas locais, de espetáculos e estabelecimentos similares, que possuem 50 ou mais mesas à disposição dos usuários, obrigados a instalar equipamentos, sensor de metais fixo ou móvel”. É provável, se casas noturnas, Ver. Delegado Cleiton – o homem da segurança – utilizassem detector de metais, tipo raquetes manuais, poderíamos evitar inúmeros incidentes, inúmeros incidentes! Mas, como a lei existe, e não é cumprida, tem razão o sempre Vereador João Dib, e eu passei a reavaliar isso. Nós apresentamos projetos aqui, viram leis, muitas leis, importantíssimas - eu julgo esta uma lei importante - e fica por isso mesmo. Então, está certo o Ver. João Dib: nós temos é que fazer valer as leis que já existem, as leis que protegem os cidadãos e cidadãs, que protegem a nossa sociedade. E não ficarmos produzindo, produzindo, produzindo, muitos projetos, até para buscar espaço na mídia, porque muitos são insólitos, são projetos que, provavelmente, na nossa ideia terão um alcance, mas depois, na sociedade, não têm o alcance que se espera. Mas fica aqui esse registro de que existe essa lei desde 1999, que obriga as casas noturnas ao uso de equipamentos detectores de metais para evitar incidentes, que seguidamente acontecem na noite de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, na tarde de hoje; Vereadoras, Vereadores; Vereador que preside a Sessão, Ver. Paulo Brum.

Primeiramente, eu gostaria de abrir este Grande Expediente com uma saudação a todos aqueles que participaram, e que estão acompanhando esta Sessão, do Congresso Municipal do meu Partido, PSOL, que ocorreu aqui neste espaço da Câmara de Vereadores, no sábado. No Congresso, foi definida a pré-candidatura pelo meu Partido, o PSOL, aprovada por unanimidade entre os participantes, da querida Luciana Genro, à Prefeitura desta que Cidade. Fato que me orgulha muito, pois conheço a responsabilidade e a seriedade que a Luciana Genro tem; vai ser uma bela representante, no próximo pleito, pelo Partido Socialismo e Liberdade.

Gostaria também de reforçar a ideia de que a proposta, já colocada em prática, de uma elaboração cidadã do futuro programa de Governo da pré-candidata Luciana Genro à Prefeitura desta Capital. Diferentemente do que acontece, de forma rotineira nas campanhas, o meu Partido vem abrindo espaço para a sociedade participar ativamente da construção de um programa de Governo, através da plataforma Compartilhe a Mudança. Portanto, faço chamamento a todos aqueles que estão acompanhando os nossos trabalhos, as nossas discussões, e que, se puderem colaborar com ideias, sugestões, dicas para integrar o futuro programa de Governo da pré-candidata Luciana Genro, que o façam. A ideia é ampliar os debates da Cidade que se quer. Porque, na maioria dos casos, nós temos programas rígidos, elaborados por pessoas que conhecem parcialmente a realidade da Cidade e que não satisfazem os anseios de todos os cidadãos do Município de Porto Alegre. Portanto, a ideia inicial é mudar essa lógica e colocar, nas mãos do cidadão, nas mãos do popular, as propostas que vão integrar o programa de governo da nossa futura candidata à Prefeitura. Anuncio mais uma vez, com muita felicidade, a ratificação, por parte do congresso, de forma unânime, da candidatura da Luciana Genro à Prefeitura de Porto Alegre pelo PSOL.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente e caro Vereador e amigo Alex, queria fazer um alerta aos companheiros, e não é por causa da sua fala. Nós temos que ter muito cuidado na TVCâmara com esse tipo de fala... Comassetto, não adianta tu rires, porque é isso aí! Nós corremos o risco de a emissora ser tirada do ar. Se vou eu aí fazer o pré-lançamento de um candidato, os outros e os outros, nós corremos esse risco. Eu não o estou censurando, absolutamente. É que a lei é essa, e nós já fomos, outras vezes, penalizados. É só um alerta, eu não estou reprimindo Vossa Excelência. É um convite aos colegas Vereadores para que a gente, na tribuna, não fale de candidatura, porque nós vamos correr o risco de a TV sair do ar, e quem perde somos nós, que perdemos a comunicação com os eleitores.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Ver. João Bosco, apenas fiz um comentário sobre o Congresso e a ratificação, por parte desse, da pré-candidatura; não candidatura, pré-candidatura!

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente e prezado Prof. Alex; só para registrar aqui que acho que a sua fala está correta, eu tenho discordância do Ver. João Bosco Vaz. A mídia já criminaliza a política, aqui é uma casa política, está na legislação que se pode falar em pré-candidatura sem nenhum problema. Portanto, não vamos criminalizar a política. Muito obrigado.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Obrigado, Ver. Comassetto. Eu gostaria justamente...

 

(Apartes antirregimentais.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Ver. Comassetto, foi bastante oportuna a sua participação por conta do momento político que vivemos em nosso País, a criminilização da política está convidando vários setores da sociedade a opinarem sobre temas que não são pertinentes às alçadas dos agentes e dos participantes de alguns desses debates. A minha área, a área em que eu trabalho há mais de 15 anos, a educação, está sendo atacada grotescamente – e eu acho que esse é um adjetivo muito bem empregado: grotescamente – por pessoas que simplesmente desconhecem esse campo de atuação, pessoas que não são formadas na área e que opinam com a maior liberdade, sem grandes censuras e que trazem ameaças enormes para a educação no nosso País.

Uma delas, que ganhou repercussão nacional, foi o encontro que teve o ator – se é que dá para caracterizá-lo dessa forma – Alexandre Frota com o Ministro da Educação interino. Ele levou dez sugestões para a educação em nosso País – não conheço esse cidadão, nunca conversei com ele –, porém o que ele traz à tona para o debate é um ataque direto a princípios constitucionais. Primeiramente, ele sugere, digamos, ao Ministro da Educação o fim do Ministério da Cultura, do Ministério da Educação e da Lei Rouanet. Isso não é proposta que se leve ao Ministro da Educação. Portanto, demonstra o grande desconhecimento do ator em questões políticas, minimamente a questão de competência dos entes e dos envolvidos na política do nosso País. Segundo, ele sugere a criação do Ministério da Ciência, Educação, Cultura, Esporte e Cidadania. Ver. Tarciso, Ministério para atender as demandas da ciência, da educação, da cultura, do esporte e da cidadania? São muitos assuntos, e assuntos importantes, de extrema relevância, para serem tratados única e exclusivamente por uma pasta. Mas tudo bem, são sugestões. O terceiro: o fim do sistema de cotas para ingresso no Ensino Superior. As cotas surgiram por uma extrema desigualdade de acesso às vagas públicas. Se existem desigualdades na nossa sociedade, nada mais justo do que tentarmos minimizar esse quadro. As cotas foram criadas pensando justamente em dar melhores condições ou facilitar o acesso por parte daqueles que tradicionalmente não tinham acesso à educação superior, que são os filhos da periferia, dos níveis sociais mais prejudicados. Isso representa um total desconhecimento da realidade em que vive o País, por parte do Sr. Alexandre Frota. Segundo: redução do Ensino Fundamental de nove para seis anos. Não sei que tipo de qualificação isso poderia ter no sistema de ensino do País. Substituição do Ensino Médio pelo Supletivo, ou seja, educação a toque de caixa para toda população brasileira. Que qualidade seria garantida por essa proposta? Terrível. Substituição das disciplinas Filosofia e Sociologia por Ensino Religioso, ou seja, dogmas religiosos são mais importantes do que o debate da sociedade, um debate do que gera esse modelo de extrema desigualdade existente no nosso País. Volta das disciplinas Educação Moral e Cívica e Educação para o Lar – talvez inspirado na bela, recatada e do lar primeira-dama interina!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Também sou do tempo da disciplina OSPB, Ver. Bosco. Proibição da ideologia de gênero nas escolas brasileiras. Aqui eu destaco que o que se quer impedir com essas propostas não é ideologia, mas, sim um debate sério acerca da aceitação das diferenças que existem entre os seres humanos. O que se quer é minimizar, criminalizar esse tipo de debate nos espaços escolares, justamente um espaço que é hostil por natureza: é na escola que se começa a manifestação de atuações preconceituosas por parte das crianças. O tão famigerado bullying é uma realidade em todos os espaços escolares. Se ele não for combatido por uma discussão séria e qualificada, isso tende a se agravar e aumentar a violência nos espaços escolares, e a isso eu luto contra! Nós precisamos de uma escola tranquila, uma escola de aceitação, uma escola em que as pessoas possam aprender e ensinar com traquilidade e segurança. O bullying prejudica o ensino nas nossas escolas; e nós precisamos avançar nesse debate e não recuar.

Obrigatoriedade de execução do Hino Nacional todos os dias nas escolas – essas são as propostas do Alexandre Frota para a educação no País, Ver. Clàudio Janta. Assim como essas propostas, outras travestidas de ideologia democrática estão nos ameaçando também. Existem projetos na esfera federal...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Não. Eu usei este tempo para introduzir projetos de lei na Câmara Federal que incluem as diretrizes e as bases da educação nacional, o Programa Escola sem Partido, isso é um ataque frontal à liberdade de trabalho dentro das escolas. “Escola sem Partido” - eu sou terminante contra a militância partidária em sala de aula, eu não aceito que colegas façam isso! Eu recrimino quando isso acontece! Agora, tirar o debate político, tirar o debate social, esse é o ponto chave de projetos, como Escola sem Partido, não é tirar a militância partidária, a doutrinação partidária das escolas, o que se quer, nesse tipo de projeto, é tirar o debate social. É para que se extinga o debate dos problemas sociais que temos neste País, é isso que se quer tirar dos espaços escolares; quer se criminalizar a atividade docente! Querem que os professores se calem, baixem a cabeça frente às desigualdades, que não trabalhem. Por que no Brasil 1% da população responde a mais 90% das nossas riquezas? É esse tipo de debate que se quer coibir, não é ideologia e militância partidária, o que se quer calar são os professores. E a nossa voz eles não calarão! Se Vereadores desta Cidade apoiam esse tipo de iniciativa, estejam cientes, vai haver enfrentamento, eu e meus colegas não nos calaremos frente a esses ataques à educação. O que fazemos, a nossa atividade em sala de aula, a nossa atividade docente é quase um sacerdócio, porque, senhoras e senhores, acreditem em mim, quem opta por fazer uma faculdade de licenciatura e trabalhar nas escolas não o faz para ficar rico, por incrível que pareça. Talvez tenha gente que ache que o professor quer enriquecer; não é. O que nós queremos é uma sociedade mais justa, uma sociedade mais igualitária e, contra isso, não nos calarão. Um grande abraço e estaremos atentos a todos os ataques que a educação sofrer. Bom trabalho a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, 6 de junho, comemora-se o Dia Nacional da Luta Contra Queimaduras, pela Lei Federal nº 12.026, que institui esta data por ser o mês de junho, em nível nacional, o mês em que os hospitais recebem mais pacientes oriundos de atividades e festividades que envolvam fogos de artifícios, entre outros. E, por se tratar de uma época mais fria, outros motivos, como líquidos superaquecidos, combustíveis, eletricidades, agentes químicos, também propiciam que esse índice alavanque um número significativo de queimados no País. Então, neste dia, viemos à tribuna reforçar essa data pouco falada na imprensa, porque a queimadura – e estamos aqui com médicos no plenário –, no seu conceito geral, é causada por todos esses agentes, destruindo parcial ou totalmente a pele, podendo atingir tecidos mais profundos, como o subcutâneo, músculos, tendões e ossos. Normalmente as queimaduras ocorrem com crianças, que, por sua curiosidade, acabam se envolvendo em acidentes domésticos. As queimaduras podem trazer consequências físicas, emocionais e sociais, que podem ser temporárias ou permanentes, dependendo da gravidade, podendo também levar a óbitos. Essas sequelas, que têm deixado pessoas portadoras de necessidades especiais, não são levadas tão a sério. Se não fosse assim, não teríamos um mercado crescente de fogos de artifício no País e aqui em Porto Alegre. Prova disso é que tantos movimentos têm sido feitos para substituir métodos obsoletos por métodos mais modernos que não vão causar cegueira, óbitos e também amedrontar os animais. Pois essa luta, quando começamos, era pequena, hoje há uma dimensão nacional contra esse tipo de fogos. E aqui na Assembleia temos um outro projeto tramitando envolvendo também fogos de artifício. Queremos destacar que esses riscos não têm um fundo que pague os eventuais danos causados pelas empresas que lucram com isso; quem paga a conta é o Poder Público, com internamentos caríssimos, mortes, que deixam as famílias destroçadas. E quem paga depois essas despesas também é o Poder Público, haja visto o que aconteceu na boate Kiss, em Santa Maria, com a morte de mais de 200 jovens. Até hoje se discute na justiça as responsabilidades, já que o incêndio foi motivado por um leigo que utilizou pirotecnia em local onde não havia materiais adequados para evitar incêndios.

Então, nas festividades onde são usados fogos de artifício, as recomendações são para que só adultos as usem e que não joguem rojão. Isso também para conscientizar as pessoas que são lesadas, porque nos depoimentos, essas pessoas voltam a usar esses instrumentos. Então, essa conscientização não tem atingido os devidos efeitos.

E só para registrar, nas estatísticas, 70% dos casos de queimaduras são lesões com lacerações e cortes; 20% amputações dos membros superiores; 10% lesões de córnea ou perda de visão, e lesões do pavilhão auditivo ou perda de audição. E as pessoas mais atingidas, para o caso de fogos, são homens com idade de 15 a 50 anos, e crianças de 4 a 14 anos. O Corpo de Bombeiros e o Ministério da Saúde fazem campanhas para evitar o uso dos fogos. Há também a validade dos fogos, mas tem muita coisa vindo da China, com qualidade duvidosa. Então a gente começou essa luta pensando também nos humanos, mas motivados pelo caso dos animais que fogem, ocasionando acidentes, que ao se assustarem, acabam se enforcando nas coleiras. As pessoas, muitas vezes, deixam de sair para ficarem com seus animais. É muito difícil de controlar isso quando há as festividades de final de ano, principalmente. Salientamos que hoje é o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras, envolvendo muito os fogos de artifício. E mais: o perigo das fogueiras no mês de junho. Não é tanto em Porto Alegre, mas ainda existem na periferia. É chegada a época de São João, o que faz crescer o número de atendimento nas emergências hospitalares em decorrência de queimaduras derivadas de acidentes com fogueiras também. A maioria da população ainda não toma os cuidados necessários, como evitar o contato da fumaça com os olhos e jamais distribuir fogos para crianças. No mês de junho isso leva a um número médio de pacientes atendidos com queimaduras, em hospitais, que salta de 6 para 75. Os riscos, como já disse, vão desde queimaduras leves a gravíssimas, perdendo membros e até os tecidos moles. Então temos que conscientizar nas escolas, fiscalizar onde se vendem fogos de artifício, porque, hoje, tenho visto a distribuição de fogos, lado a lado, com outros prédios comerciais. Eu acho que isso não traz segurança à população, porque não vai atingir um; se um descuido ocorrer, muitos serão atingidos com o manuseio, com a venda, com o estoque de fogos. Antigamente a SMIC fazia uma grande fiscalização neste período, principalmente, revendo os estoques, apreendendo os excessos e até vendo a procedência de fogos, porque a gente sabe que tem muita coisa de fundo de quintal. Então, em 2013, nós apresentamos um projeto, mas, na verdade, tramitaram dois outros que fizeram com que o nosso projeto ficasse para um novo momento. Neste mês estamos recolocando em votação o nosso projeto, porque não podemos esquecer os danos que são causados e não vemos nenhuma providência diferenciada, não vemos a opção por outro tipo de artefato que não ocasione tantas mortes, tantas sequelas, tantos custos ao Poder Público, que já tem problemas com a saúde, com verbas da saúde. E nós, que estamos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fizemos questão de lembrar que hoje é o Dia Nacional de Luta Contra as Queimaduras.

Aproveito também este tempo de Grande Expediente para informar que o nosso evento nacional realizado em Porto Alegre, que é o 2º Encontro de Ações Públicas e a Causa Animal resultou num manifesto, que se chama Avança Brasil nas Ações Públicas da Causa Animal, e encaminharemos proposições ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo – no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios -, aos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais e federais, com as recomendações que aqui foram debatidas com duas PhDs dessa área vindas de fora do Estado, mais a Promotoria, que muito bem fez as suas explanações, além de uma videoconferência com a mestre e doutora nessa área, pois queríamos equiparar em nível nacional o que pode ser feito para minimizar tantos problemas, já que não queremos ficar a vida inteira tratando de execução operacional, onde a responsabilidade pela própria Constituição assegura que os Municípios e os Estados são responsáveis, sim, pelo meio ambiente e pela vida animal.

Falando em Delegacia do Meio Ambiente, era uma reivindicação muito antiga no Estado, da proteção animal, termos uma delegacia especializada para tantos casos. Desde a criação da SEDA, temos 15 mil registros de maus-tratos na cidade de Porto Alegre. Criou-se a delegacia, porém os crimes de meio ambiente, com o núcleo – pequeno que é – de investigadores, ocupa todo o tempo da delegacia. No Governo anterior pedimos novamente uma delegacia especializada e foi feita uma portaria que ampliou para meio ambiente e animais. Estivemos em audiência na delegacia e sabemos que o corpo técnico é muito pequeno para atender todas as demandas, então a própria delegacia está atuando junto com a Secretaria dos Animais para que possa atender os casos mais graves, os casos mais chocantes de maus-tratos em Porto Alegre. E ela só tem condições de atender em Porto Alegre, mesmo que, no início do ano passado, tenham sido admitidos mais seis investigadores para essa delegacia, já no Governo Sartori. Então queremos informar que existe, sim, uma delegacia, porém temos problemas para operacionalizar tanta demanda. E também que nós temos um fundo municipal para as multas, e não temos visto a conclusão desses processos para aplicar a devida multa aos infratores, aos criminosos que provocam esse tipo de maus-tratos aos animais. Essa informação, então, é com base no que existe, na legislação. E existe o 156 para denunciar os maus-tratos na nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, o grande debate que acontece todo o dia, obviamente, é sobre a conjuntura nacional, mas também temos que analisar a conjuntura local, principalmente sobre a vida das pessoas e as expectativas criadas sobre os projetos que a Cidade anunciou na gestão Fortunati e Melo, que não foram realizados e que dizem que não mais serão realizados. E quero me referir aqui, prioritariamente, ao transporte público coletivo de Porto Alegre, ao sistema de BRTs, um sistema que nasceu há muito tempo, na década de 70, em Curitiba, e que se transformou em xodó da América Latina. O BRT funciona muito bem em muitas das cidades onde foi implantado ou implementado, como é o caso de Bogotá, entre outras. Agora, nos últimos dias, o governo ilegítimo do Temer e de seus ministros, têm anunciado a cada dia cortes relacionados aos investimentos, e uma das linhas de corte que o Ministro das Cidades anunciou é dos projetos em andamento, principalmente aqueles que não foram concluídos. Porto Alegre é a Capital brasileira que mais recurso conseguiu captar nesse último período do governo da Presidenta Dilma Rousseff, alguns a fundo perdido, alguns a financiamentos do BID, BNDES, Fonplanta, entre outros. Agora a pergunta que não quer calar é por que esses projetos em Porto Alegre pararam? Quero trazer aos nossos ouvintes o debate nesse momento entre a relação do Governo Federal e do Governo Municipal. A maioria dos projetos das grandes obras relacionadas à Copa do Mundo, que já aconteceu, está completando agora neste próximo mês dois anos. As obras foram contratadas para ficarem prontas para a Copa do Mundo! Era a Av. Tronco, era o sistema de BRT, as obras viárias na Cidade. Próximo ao aeroporto, aquela obra já está há cinco anos trancando a entrada e a saída da Cidade, e não há jeito de haver conclusão; da mesma forma, a Av. Tronco. E o Prefeito Fortunati, da Administração Fortunati/Melo, há 15 dias anunciou, e foi publicado para toda a Cidade, que o BRT não acontecerá mais conforme seu projeto original. Portanto, não será mais BRT; serão, simplesmente, os corredores de ônibus. Corredores de ônibus que já consumiram muitos milhões e que já ocasionaram e ocasionam muitos transtornos à Cidade, pela incapacidade operacional de projeto e de execução de obras. E a Cidade toda vê: o quebra e faz, faz e quebra, quebra e faz; e assim está a Av. Protásio Alves, assim está a Av. Bento Gonçalves, assim estão essas obras da cidade de Porto Alegre. E quanto ao BRT, fomos buscar as informações no Ministério das Cidades, na Caixa Econômica Federal, e pasmem os senhores e as senhoras: até hoje, não chegaram lá os projetos das estações inteligentes que deveriam ser implementadas. Se não chegou projeto, não será aprovado; não sendo aprovado, não libera recurso. Essa é a realidade da cidade de Porto Alegre, e esse debate nós precisamos fazer, porque, este ano, já estão aqui as nossas pré-candidaturas. O Ver. Prof. Alex Fraga acabou de trazer aqui a pré-candidatura da Luciana Genro; assim como o meu Partido já anunciou o pré-candidato Raul Pont; assim como o Vice-Prefeito Sebastião Melo é pré-candidato pelo PMDB; assim como o Vieira da Cunha já é pré-candidato pelo PDT; o Maurício Dziedricki é pré-candidato pelo PTB. É claro que, num ano como este, Sr. Presidente, para concluir, nós temos que analisar as gestões e verificar quais são as melhores propostas para a cidade de Porto Alegre. Eu quero registrar, aqui, e, fraternalmente, colegas da base do Governo, queremos fazer esse debate, porque as obras não aconteceram. Queremos fazer um debate legítimo e sincero; não é vir aqui e dizer: “Ah, não foi liberado o dinheiro do Governo Federal”. É verdade, não foi, mas, para ser liberado, tem que ter projeto; projeto aprovado e responsabilidade pela sua execução, coisa que não está acontecendo. Concluo com esta frase: o Prefeito Fortunati está devendo para a Cidade a afirmação de que os BRTs irão acontecer na sua plenitude. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sargento Paulo Henrique Borges Vidal, assassinado, neste fim de semana, covardemente, num assalto, e pelo falecimento do Sr. Jacques Machado, o Jacão, ex-Presidente da Escola Império da Zona Norte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. David Saut, ocorrido ontem.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Engº Comassetto traz um assunto interessante para a gente começar a debater aqui, que é a questão da mobilidade na cidade de Porto Alegre, principalmente em relação ao modal do transporte. Na eleição passada, falou-se muito na questão dos metrôs em Porto Alegre. Metrô para lá, metrô para cá, e se discutiu muito se ele seria de superfície ou subterrâneo, por quais avenidas ele passaria – Av. Ipiranga, Av. Bento Gonçalves, Av. Assis Brasil, Av. Farrapos –, qual seria o trajeto. Só que a administração passada foi eleita com um projeto de transporte viável para a cidade de Porto Alegre, que deu um grande debate, o projeto foi apresentado, e a população achou viável, um projeto de Governo para a cidade de Porto Alegre: os modais. O Comassetto trouxe aqui o exemplo de Curitiba e os modais hoje funcionam em algumas cidades – uma delas é Florianópolis –, e funcionam bem. Eu acredito que os corredores de ônibus, os BRTs, tanto propagandeados, são nada mais, nada menos do que obsoletos para a cidade de Porto Alegre. Nós vamos ver filas monstruosas de ônibus. Ao invés de ônibus, como nós temos hoje, serão grandes ônibus com 300 pessoas dentro, na Av. Bento Gonçalves, na Av. Protásio Alves, na Av. Farrapos, na Av. Assis Brasil, e continuaremos vendo as nossas avenidas entupidas com ônibus da Região Metropolitana, de Canoas, Cachoeirinha, Gravataí, Alvorada, Viamão, Esteio, Sapucaia, Guaíba, entrando em Porto Alegre. Eu acredito que o projeto que tinha antes, dos modais, era um projeto ideal. Nós íamos tirar esses ônibus de fluxo de dentro de Porto Alegre, e já foi feita uma experiência na época do Prefeito Collares, se eu não me engano, mas não nos moldes propostos na época do candidato a Prefeito Fogaça, que foi eleito pela população de Porto Alegre, muito discutido. A única questão que ficou em debate era a respeito da Avenida Borges de Medeiros. As pessoas desceriam e iriam para os seus bairros. Nós teríamos ônibus alimentando a cidade de Porto Alegre e, principalmente, não veríamos o que vemos hoje: imensas filas de ônibus nos corredores de Porto Alegre, as pessoas perdendo horas e horas para irem e voltarem. Eu acho importantíssimo nós discutirmos isso, já que o metrô virou uma utopia. Era uma utopia, continua sendo uma utopia a discussão do metrô em Porto Alegre.

Na semana passada, abrimos a discussão aqui quanto à questão dos aplicativos. Fala-se muito em um aplicativo que entrou agora, esta semana, em Porto Alegre. E vem entrando outro. Nós teremos três aplicativos: um americano, que já está em Porto Alegre, um indiano e um coreano. Mas o projeto não fala só no aplicativo individual, o projeto fala em aplicativo para transporte coletivo, até 25 passageiros; o projeto fala em aplicativo para transporte aquático; fala em aplicativo para mudança, para tudo, transporte escolar. Acho importante, no momento que estamos discutindo plataformas digitais, começarmos a discutir a questão do modal, do grande transporte de Porto Alegre que é o transporte coletivo de Porto Alegre. Oferecermos junto com essa tecnologia individual, a tecnologia coletiva de Porto Alegre para ela se integrar, para a população ter um transporte de qualidade, um transporte acessível, que não só as leve para casa, mas que seja digno e com segurança. Com muita força, fé e solidariedade, com certeza, vamos melhorar a vida das pessoas.

Eu queria incluir no rol de pré-candidatos a Prefeito de Porto Alegre o Dep. Onyx Lorenzoni, já que citaram vários aqui: a Luciana Genro, o Raul Pont, o Maurício Dziedricki, o Vieira da Cunha. Hoje tivemos um almoço ao meio-dia com o pré-candidato Onyx Lorenzoni. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRSIDENTE (Paulo Brum – às 15h21min): Havendo quorum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 220/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 017/14, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação nº 022/16 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0554/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que renomeia o parágrafo único como § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no art. 10 da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – Estatuto do Pedestre –, alterada pela Lei Complementar nº 745, de 29 de outubro de 2014, estabelecendo diferenciação a piso em que esteja instalado ponto de ônibus, sinaleira, telefone público, coletor de lixo, poste de iluminação, caixa coletora de correspondência, quiosque ou placa de publicidade, dentre outros.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 015/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 015/16.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem; com esse projeto, Presidente, busca-se adequar o Estatuto do Pedestre com relação à sinalização tátil destinada às pessoas com deficiência visual. No ano passado, esse projeto foi aprovado. Então, a gente está adequando ao projeto do Governo.

O Estatuto do Pedestre, atualmente, estabelece que as rampas para acessibilidade devem ter inclinação adequada, marcada com faixa de alerta tátil e, em seus limites, com o Símbolo Internacional de Acesso, entretanto, omite-se em relação aos pisos em que esteja instalado todo e qualquer obstáculo no passeio público. A sinalização facilitará a identificação pelas pessoas com deficiência física, mormente a visual, de obstáculos, evitando, com isso, danos à sua integridade física e melhorando sua qualidade de vida sem que constitua nenhum empecilho ao tráfego de outras pessoas.

Esse projeto vem adequar, é um projeto bom para a nossa Cidade, para a capital Porto Alegre. Eu, no Centro, quando caminho, procuro muito ficar vendo com atenção essas pessoas com deficiência e com dificuldade para caminhar. Esse projeto vem complementar algumas coisinhas que faltam. É um projeto que vai entrar dentro do projeto do Governo, que vem para complementar, para facilitar para essas pessoas o acesso com segurança, com mais tranquilidade. Assim todos nós poderemos caminhar nesta Cidade sem que um atropele o outro, essa é a verdade, como os carros que, hoje, um atropela o outro. Mas nós, seres humanos, eu acho que temos que adequar para que todos nós... Esta Cidade é de todos: pessoas com deficiência visual, cadeirantes... Esta Cidade, na verdade, é de todos, e todos têm que ter segurança de ir e vir.

Então esse projeto vem complementar tudo o que acabei de falar e o que foi dito por V. Exa., Presidente. Então eu peço aos caros colegas Vereadores que ajudem a aprovar esse projeto, que não é do Ver. Tarciso; é um projeto nosso, da Câmara de Vereadores, preocupada com a cidade de Porto Alegre, que assim vota pelo “sim” para que todos tenham a tranquilidade e a segurança de caminhar na nossa Capital maravilhosa dos gaúchos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 015/16.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezado Ver. Tarciso, nós temos defendido, neste plenário, que se fortaleça cada vez mais, na cidade de Porto Alegre e em todo Brasil, uma política de construirmos as cidades que acolham e não as cidades que excluam, que dificultem as pessoas. E o seu projeto é muito bem-vindo e terá o apoio da nossa bancada, porque ele vem ao encontro da afirmação da cidadania e ao encontro de uma cidade inclusiva. Aproveito o seu projeto para dialogar com o senhor, com os colegas Vereadores e Vereadoras, bem como com o Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum.

Em 2011, o Ver. Paulo Brum era Secretário Municipal de Acessibilidade, e eu tive o prazer de ser o relator, na CUTHAB, do Plano Diretor de Acessibilidade da cidade de Porto Alegre, que aprovamos aqui nesta Casa, e o seu projeto vem a qualificar um dos itens do Plano Diretor de Acessibilidade. Então é um projeto que contribui. Quero aproveitar esta oportunidade para resgatar aqui todo aquele debate que fizemos, todo aquele compromisso que tivemos na Câmara de Vereadores quando aprovamos o Plano Diretor de Acessibilidade. Uma das preocupações que tivemos na CUTHAB é que tivesse um prazo para que estas obras se tornassem realidade. Na época, o Executivo Municipal, através da gestão do Prefeito Fortunati, que assumiu com a renúncia do ex-Prefeito Fogaça, acordou que em dois anos se realizariam as obras de acessibilidade na Cidade. Há poucos minutos vim a esta tribuna para falar das obras de mobilidade urbana que iniciaram e não andam. As primeiras obras que o Governo assumiu, anunciou que seriam refeitas todas as calçadas do Centro da Cidade. Essa obra iniciou e não teve mais andamento; as calçadas continuam esburacadas, sem o acesso às rampas de acessibilidade. E o seu projeto vem qualificar que toda sinaleira, que todo telefone, que toda parada de ônibus tenham piso diferenciado para que as pessoas com deficiência visual possam, através no tato no caminhar, identificar e saber que estão perto destes equipamentos.

Até mesmo o tema da mobilidade urbana, Ver. Janta, discutíamos aqui, e lá no Plano Diretor, com relação à telefonia – lembro como se fosse hoje, já que fui o relator da CPI da telefonia, presidida por V. Exa. –, apontamos um dos itens: que as empresas telefônicas refizessem os equipamentos, principalmente os telefones públicos, os orelhões, embora sejam poucos. O orelhão, como todos sabem, tem uma espécie de chapéu, e não tem nenhum sinal no piso para as pessoas portadoras de deficiência visual que vêm caminhando e batem com a cabeça no telefone. Quero dizer que o seu projeto tem nosso apoio, é um projeto que vem para qualificar o conceito de uma cidade que inclui, mas nós aqui temos, neste momento, o compromisso e a responsabilidade de fiscalizar. Nós debatemos, discutimos, construímos e aprovamos um Plano Diretor de Acessibilidade na cidade de Porto Alegre. Agora, esse Plano Diretor não se tornou realidade. O Prefeito Fortunati já prometeu, mais de uma vez, que isso aconteceria na sua gestão. A sua gestão terminará sem isso acontecer. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 015/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Tarciso, esse seu projeto nos orgulha de estarmos juntos com senhor aqui, nesta Casa, e tenho certeza que é de relevância para a população de Porto Alegre. Ouvindo o senhor e o Ver. Engº Comassetto falarem e andando pelas ruas de Porto Alegre, realmente vemos que é de uma extrema necessidade para os deficientes visuais, para os idosos, para as pessoas de um modo geral, porque podemos vir distraídos e, daqui a pouco, ao sentir a diferença do piso, que é a proposta do seu projeto, chama a atenção quando há um poste na frente, quando há um contêiner de lixo, quando há uma parada ônibus, todos os obstáculos que uma cidade urbana, como a nossa, nos impõem andando nas suas calçadas, nas suas avenidas. Não é somente a questão do orelhão, que aqui muito se discutiu, que o seu formato não permite que as pessoas altas, que as pessoas com deficiência – os cadeirantes, os cegos – tenham acesso, mas também a própria Cidade, com todas as dificuldades que tem hoje em dia, com as calçadas estreitas e com contêiner em cima, com os seus postes, com as suas placas de sinalização. Eu acredito que esse piso auxiliará muito, principalmente na distração que hoje as pessoas têm com as novas tendências, com as novas tecnologias, porque, hoje em dia, as pessoas nem olham mais uma para cara da outra, pois visualizam apenas as suas mão com os celulares, com os tablets, com as tecnologias. Então, com o piso, não haverá mais os vídeos cacetadas, que a gente assistia rindo, antigamente, pela TV e que, hoje em dia, é a realidade, tão distraído que o mundo anda.

Então, o seu projeto tem o nosso apoio. Nós vamos votar a favor do seu projeto para que esta Cidade seja mais humana, para que tenha mais segurança não somente para as pessoas com deficiência visual, para os idosos, mas para uma gama de pessoas que andam distraídas pela nossa Cidade, pessoas que precisam ser alertadas do poste de luz, do contêiner, da lixeira, do orelhão, da parada de ônibus, de tudo, de todos os obstáculos que a nossa Cidade tem. Estamos junto com o senhor, Ver. Tarciso Flecha Negra, nesse projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 015/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 027/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 027/16 – (Proc. nº 1203/16 – Ver. Clàudio Janta) – ao Governo Municipal, que sugere a disponibilização de vacinas contra a gripe H1N1 a famílias de baixa renda.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 027/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1035/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/14, de autoria da Verª Mônica Leal e outros, que altera o inc. II do caput do art. 174 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a apreciação de matéria que exija maioria absoluta no rol de casos em que a votação será nominal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 015/14. (Pausa) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão, em 2ª Sessão, do PR nº 015/14.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0621/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/12, de autoria do Ver. José Freitas, que altera a ementa e o caput e os §§ 1º a 3º do art. 1º e inclui §§ 4º a 8º nesse artigo, art. 1º-A e art. 1º-B na Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.729, de 23 de julho de 2009, dispondo sobre a disponibilização de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência em supermercados, hipermercados, shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de ensino que possuam áreas ou praças de alimentação e dando outras providências. Com Emendas nos 01 a 05. (desarquivado pela Verª Séfora Mota)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-08-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão PLL nº 049/12. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 049/12.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, colegas Vereadores e Vereadoras, este projeto do colega José Freitas é o segundo projeto que vem no sentido de construir aquela discussão que fazíamos aqui, há pouco, na pré-aprovação do projeto do Ver. Tarciso Flecha Negra, que propõe medidas inclusivas na cidade de Porto Alegre. Nesse caso, está-se referenciando a locais públicos: praças de alimentação, shoppings, entre outros, que nesses locais também tenham assentos preferenciais para pessoas idosas, portadoras de deficiências, entre outras categorias de pessoas que necessitam ter um cuidado diferenciado da sociedade. Nós já temos isso nos ônibus da cidade de Porto Alegre, mas nem sempre isso é respeitado. Bom, nós queremos aqui construir essa possibilidade e também construir o diálogo com a sociedade para que esses temas sejam incluídos no entendimento, na cultura e no processo de educação no relacionamento da cidadania. Isso é o mais importante. E eu perguntava ao autor do projeto, o colega José Freitas, se já estava incluso também o assento especial para pessoas obesas. Ele me sinalizou que não. Nós estamos propondo que... Já tem essa emenda? Se não, nós estávamos justamente produzindo com o nosso Diretor Legislativo, e o Ver. Janta – não é legislar em causa própria –, que sente essa necessidade...

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu legislei em causa própria em todo o grupo de obesos de Porto Alegre e já apresentei uma emenda ao projeto do Vereador.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Bem, então isso já é um avanço. Como produzimos a emenda, nos colocamos à disposição para assinarmos juntos, no sentido de verificarmos mais uma possibilidade inexistente na Cidade, para que isso seja incluído. Então, todos os projetos que tratam de inclusão terão aqui sempre o nosso apoio, independente de qual seja o autor do projeto. Temas como esse, Ver. Prof. Alex, não são temas de discussão entre oposição e situação. Infelizmente a nossa bancada de oposição é minoria e, quando somos autores desses projetos, normalmente são rejeitados, aqui na Casa, pela maioria da base do Governo, entendendo que são projetos de oposição. Não, há temas que são da cidade de Porto Alegre e que não podemos caracterizar como temas de disputa política entre partidos, entre a gestão e aqueles que estão noutro campo político, mas que acordam. Nós temos um exemplo claro aqui. A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores votou sempre a favor de todos os projetos do Executivo que propunham captar recursos para investir na Cidade. Agora, é nossa obrigação, aqui desta tribuna e fora dela, fiscalizar e cobrar a boa aplicação desses recursos.

Portanto, Ver. José Freitas, este projeto de V. Exa. – que até poucos dias foi Secretário de Segurança do Município – é do tipo que consideramos estar conceitualmente correto em relação à cidade que defendemos, uma cidade que tenha uma política inclusiva, que acolha, que inclua. Que isso sirva de diálogo com todos os usuários, principalmente com aqueles que não sofrem desse problema nas suas vidas, para que eles entendam essas pessoas e passem a auxiliá-las e a respeitá-las. Muitas vezes nós nos incomodamos em fazer acontecer aquilo que é de direito da cidade, aprova-se uma legislação como essa que prevê assentos especiais nas praças de alimentação e as pessoas que não necessitam vão lá e tomam conta desses espaços. Então, também precisamos, depois, ter esse processo educativo e a colaboração da sociedade. Quero concluir, neste momento de discussão, dizendo que somos favoráveis ao seu projeto e que defenderemos sua aprovação e aplicação na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 049/12.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje é um dia que esta Casa vem fazendo coisas maravilhosas para a população de Porto Alegre, principalmente para as pessoas portadoras de deficiência, como foi o projeto do Ver. Tarciso Flecha Negra e agora o projeto do Ver. José Freitas, que também é maravilhoso para pessoas portadoras de deficiência, para idosos e para obesos. Ainda há pouco estávamos dialogando sobre a dificuldade que as pessoas têm – cadeirantes, portadores de deficiência de modo geral, obesos – de conseguirem acesso a algumas coisas na cidade de Porto Alegre. Por exemplo, de sentar em uma praça de alimentação para fazer um lanche, fazer uma refeição, quando há aquelas cadeiras fixas, ou de sentar em um cinema, em um teatro, de participar da vida da atividade cultural e gastronômica, do simples ato de se alimentar, em função de uma visão de somente ter um corpo perfeito, dito perfeito. Não se sabe, porque, quando chega a hora do vamos ver, os ditos corpos perfeitos estão com o colesterol lá em cima, o triglicerídeo está lá em cima, e o corpo que não era perfeito, pelo contrário.

Na última vez que fiz exames, no início do ano, tive que repetir os exames porque o médico não acreditou nos meus exames. Nem eu, até me assustei! Mas tive que repetir os exames. Mas existe uma cultura do corpo perfeito, e se vende esta cultura na hora que a pessoa vai se alimentar, que a pessoa vai ver um filme, uma peça de teatro, um show, na hora que a pessoa vai ao banheiro, na hora que a pessoa vai provar uma roupa... Eu fiz um projeto que estava abrangendo tudo isso, então me disseram que o Ver. José Freitas já tinha um projeto, por isso apresentei emenda. E estou com outro projeto incluindo o restante de tudo isso, que são os trocadores de loja e uma série de outras coisas a que as pessoas não têm acesso. Uma pessoa que nem eu, com 1,90m de altura, com 130kg, vai a uma loja colocar uma roupa, como? Leva para casa, experimenta e depois volta à loja: não serviu. O trocador é muito pequeno, as dificuldades são muito grandes hoje em dia para homens e mulheres. Ver. Paulinho, até no ônibus, não é? Os assentinhos do ônibus hoje em dia são para pessoas ditas normais. Essa mentalidade nós temos que mudar.

Então, o Ver. José Freitas faz um grande projeto para a população de Porto Alegre, população discriminada por essas dificuldades que a vida nos impõe, por um rótulo que a vida nos impõe, já que nos oferecem, diariamente, através de rádio, TV, jornais, oportunidades de engordarmos, oportunidade de nos entupirmos, seja de doce, seja de frituras, seja de refrigerante, cerveja, seja lá do que for. Mas as pessoas que não têm essa oportunidade, principalmente os cadeirantes, principalmente as pessoas com grande dificuldade de se locomover, precisam desses assentos. Então nós estaremos juntos votando esse projeto, defendendo esse projeto, para que ele avance na cidade de Porto Alegre, dando condições iguais para as pessoas poderem estar convivendo em áreas de convívio dentro de nossa Cidade. Parabéns, Ver. José Freitas, por esse projeto para a Cidade de Porto Alegre, para humanizar, de fato, as relações dentro da nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 049/12.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. José Freitas, venho aqui – depois de um gordo, Ver. Clàudio Janta, outro gordo – hipotecar nossa solidariedade ao seu projeto, dizer que ele realmente é meritório, dizer que ele rompe com alguns paradigmas e preconceitos existentes. O senhor sabe que, quando discutíamos aqui o projeto que foi solicitado pela sociedade civil, organizado pelos pacientes que fizeram cirurgia bariátrica, e que, em determinado momento, fomos até ridicularizados pela grande mídia, os operados bariátricos foram estigmatizados, chamados pela imprensa, por alguns setores negativos da imprensa, de pessoas aleijadas, foi usado esse termo pejorativo para os operados bariátricos, nós persistimos e conseguimos aprovar um projeto que foi dito que seria inócuo, que seria mais uma lei para ser engavetada. Hoje, até nas nossas assessorias, a assessora Paula até me mostrava ali que os grandes e bons restaurantes da Cidade viram, na uma possibilidade de dar desconto para o operado bariátrico, uma oportunidade de negócio e utilizaram isso positivamente. O restaurante Riversides foi o primeiro a fazer isso, o Grelhatus, e diversos outros restaurantes na Cidade utilizaram a nossa lei, como o restaurante que está sediado dentro do Clube do Professor Gaúcho, eles utilizaram isso como uma oportunidade de fazer negócio, como uma oportunidade de poder preservar uma determinada população, um determinado tipo de paciente, de doente. Nós, obesos, somos doentes, somos compulsivos alimentares e estamos, sempre, em tratamento. Então, o local que cuida de nós é, certamente, onde nós vamos levar a nossa família para comer, para fazer as refeições. E foi isso que aconteceu. A esposa do Ver. Bernardino, que certamente virá aqui para falar sobre o seu projeto de lei, que também é operada bariátrica, também provou desse processo.

Então, nós acreditamos que medidas como a sua, proposições como a sua, realmente, ajudam muito alguns grupos de pessoas que precisam ser ajudados e que precisam, sob pena da sua saúde, em função da sua saúde, serem cuidados. V. Exa. coloca, aqui, assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com deficiência em diversos tipos de estabelecimento: em supermercados, hipermercados, shopping centers, centros comerciais, locais de ensino, praças de alimentação e diversos outros locais onde se possa observar isso, locais que possam cuidar destes pacientes, destas pessoas que têm, sim, uma vulnerabilidade de saúde, cuidar delas de forma especial. A gente só faz justiça – e V. Exa. sabe muito bem disso, pois pratica na sua vida fora até do Legislativo – se tratar desiguais desigualmente, porque aí a gente consegue equilibrar as forças e as possibilidades. Então, que pena, por um lado, que nós precisemos fazer leis como essa sua para poder preservar e ajudar pessoas que estão nesse período, algumas transitoriamente, outras permanentemente. No caso das gestantes, transitoriamente; nos casos dos obesos, principalmente aqueles que estão com sobrepeso e que permanecem com sobrepeso, permanentemente. Que pena, eu fico chateado de a gente, no Brasil, em Porto Alegre, precisar fazer uma lei como essa. Mas, sem dúvida nenhuma, na sua simplicidade, ela é uma lei bastante importante e que vai trazer cada vez mais dignidade a esses grupos de pessoas. A Cidade vai cuidar e olhar melhor por essas pessoas. Nós vamos poder educar a partir de uma ação legislativa, e isso, sem dúvida nenhuma, V. Exa. traz, com muita maestria, na conjunção da sua lei. Parabéns, Ver. José Freitas, e que, sem dúvida nenhuma, possamos aprovar, aqui, e que seja sancionada, pelo Executivo, essa sua proposta de lei.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 06, de autoria dos Vereadores Engº Comassetto e Clàudio Janta, ao PLL nº 049/12.

Em votação o Requerimento, de autoria dos Vereadores Engº Comassetto e Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 06 ao PLL nº 049/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLL nº 049/12. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 049/12.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde a todos, quero dizer, José Freitas, parabéns pelo seu projeto. Há pouco um projeto meu foi aprovado aqui sobre pessoas com deficiência visual, e esse seu projeto também vêm corroborar o meu, porque projetos como estes vão criar uma metrópole, uma cidade chamada de Primeiro Mundo. Porto Alegre sempre teve essa grandeza, essa coisa maravilhosa que o Brasil se orgulha. Até alguns acham que faz parte da Argentina, como lá em Minas, na minha terra, quando eu era pequeno. Um projeto como esse vai nos dar um caminho para aquelas grandes metrópoles consideradas as melhores do mundo, com acessibilidade para todos. Eu fico muito contente e orgulhoso de morar nesta Cidade que, daqui a pouco – nem digo no futuro –, vai ser uma cidade acessível a todos, com segurança de poder ir e vir, não tendo restrição em lugar nenhum, sem preconceito.

Parabéns, Freitas, votarei a favor do seu projeto porque só um projeto como esse me tira lá da minha cadeira para vir aqui em cima, projeto esse que é do povo, que sai de você para o povo, sai do povo para o povo, porque esse povo que nos colocou aqui é esse povo que nos pede, lá de fora, que façamos alguma coisa por ele. E é o que você está fazendo neste momento, como em muitos projetos que faz para esse povo. Parabéns! E que Oxalá nos ilumine para que possamos, cada vez mais, fazer projetos como esse que venham ao encontro do nosso povo que necessita. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Feitas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 049/12.

 

O SR. JOSÉ FREITAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, o que me levou a fazer esse projeto foi justamente o fato de eu ter colegas bastante amigos com deficiência. E como já foi bem colocado aqui, pelo Ver. Janta, pelo Ver. Dr. Thiago e pelo Ver. Comassetto, é difícil uma pessoa que tem dificuldades de se locomover chegar a muitos lugares, praças de alimentação, restaurantes e não ter como se sentar. Temos muitos restaurantes e até mesmo praças de alimentação onde as cadeiras, os bancos são fixos, até a própria mesa é fixa, e não tem como um cadeirante se aproximar para se alimentar. Então isso me moveu a fazer esse projeto para facilitar a vida das pessoas, muitas delas, inclusive, discriminadas.

Eu quero parabenizar também o Ver. Comassetto, que tinha tido a ideia de colocar a emenda em relação aos obesos, e já havia sido protocolado pelo Ver. Janta, muito bem observado. Então eu quero pedir a colaboração de todos os Pares para que venham a votar favoravelmente, para que a vida de todas as pessoas que sofrem por ter uma deficiência venha a ser contemplada na nossa Capital.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 049/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0094/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/15, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua Araras, destinado a leito viário da Rua Ney Galvão, ao Condomínio Edifício Villa Andaluzia, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 04-04-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 002/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 002/15.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, este projeto que está em discussão é de origem do Executivo. Ele nos apresenta um dos conflitos existentes na cidade de Porto Alegre no que diz respeito aos acessos aos condomínios e ou, como temos discutido na CUTHAB, acessos a loteamentos que tenham só uma entrada. Nesse caso, é um condomínio. Para que entendam o que está sendo discutido, esse é um condomínio que tem um determinado território, fica de frente à Av. Sertório com entrada em uma rua que ficou como uma rua pública, mas o único acesso dela é para o condomínio. Os condôminos colocaram uma cancela no portão. Não pode colocar cancela, porque a rua é pública. O Executivo propõe, para fazer a correção do projeto, que essa área seja desafetada e vendida ao condomínio. Numa questão conceitual da Cidade, isso devia ter sido feito lá quando foi aprovado o projeto, mas, como não foi feito, a pergunta é se isso traz prejuízo à Cidade ou quais os benefícios que trará para a Cidade.

Fiz uma análise rápida com a assessoria do Governo e chegamos à conclusão que é possível votar com o Governo, mas o valor que foi estipulado em 2013 tem que ser atualizado. Em fevereiro de 2014 foi feita uma nova avaliação, mas estamos em junho de 2016, portanto, já passou mais de dois anos. Nós estamos propondo que seja colocada uma emenda para a avaliação ser atualizada aos dias de hoje, porque, a partir daí, passa a incidir o IPC e os demais índices que têm que incidir sobre esse tema. Então, fazendo uma análise muito simples, se ele era R$ 262 mil naquele período, em fevereiro de 2014, quando esses índices foram atualizados, quando a data do primeiro pagamento deveria ser nesse período, R$ 262 mil, 2,5 anos depois, certamente isso vai aumentar mais uns 30%; portanto nós queremos que a Fazenda refaça esse cálculo.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, acho bem interessante a ideia dessa emenda, nos dá tranquilidade de colocar em dia o valor dessa desapropriação. O mérito é importante, e todos nós concordamos. Então, o Governo dá acordo para essa emenda, basta o senhor encaminhar e nós damos acordo.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito bem, então eu concluo. Como estamos dialogando aqui na nossa bancada e no projeto, identifiquei esse primeiro ajuste a ser feito e também, conversando com o colega Marcelo Sgarbossa e os demais, verificar se esse acesso ao condomínio, que hoje é um espaço público, traz algum prejuízo à mobilidade urbana da Cidade. Numa primeira leitura, não traz nenhum prejuízo à mobilidade urbana da Cidade, e a sua guarda, a partir desse momento, então, fica, de fato, com o condomínio. Agora nós estamos fazendo com que ela fique de direito ao condomínio, e, para ela ficar de direito, o condomínio tem que compensar o Município de Porto Alegre pelo valor correto e justo. E o acordo aqui, pela emenda, levará a essa justeza do valor econômico que o Município deve refazer, que, pelo projeto, está defasado em 2,5 anos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 002/15.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto que está em discussão, a desafetação de um pequeno acesso à Rua das Araras, caiu na CEDECONDH, e eu fui designado a dar o parecer pela Comissão. Fiquei, inclusive, um bom tempo com o projeto, analisando minuciosamente, porque a carga documental anexa é bastante elevada, e eu e minha equipe fomos bastante atentos a todos os detalhes desse processo. Em um primeiro momento, tenho muito cuidado com relação a projetos que visam desafetação de próprios municipais, porque, como todos sabemos, há um grande déficit habitacional no Município de Porto Alegre. E é entendimento do meu partido, junto com a Ver.ª Fernanda Melchionna, que próprios municipais e áreas públicas poderiam ser destinadas, prioritariamente, à habitação social. Não é o caso desse pedaço de Porto Alegre. A rua em questão dá acesso única e exclusivamente a esse condomínio. Nós, inclusive, fizemos uma análise do processo, analisamos também com programas como o Google Maps, com todos esses recursos que estão à nossa disposição, e percebemos que, realmente, não há outra serventia desse “bequinho” que não seja servir ao condomínio em questão.

Portanto, manifesto a minha posição favorável a essa desafetação, justamente porque é de interesse da população diretamente ligada a esse processo, que são os condôminos da área. E isso vai agregar, também, maior segurança para as pessoas que moram naquela região. Com relação a esse processo, se não me falha a memória, a proposta vem sendo discutida há muito tempo. Os moradores da região, em 2008, manifestaram a sua intenção de adquirir da Prefeitura essa rua, justamente, por conta de inúmeras denúncias de assaltos, de vandalismo nos prédios e veículos estacionados na região. E, por conta disso, resolveram, por sua própria vontade, colocar um portão para garantir mais segurança, sendo que isso é uma prática ilegal. Então, para regularizar essa situação, os moradores vieram buscar adquirir essa parcela de terra junto à Prefeitura de Porto Alegre. Esse é o objeto do presente projeto. Eu iria dar parecer, pela CEDECONDH, favorável à sua aprovação, mas, como foi pedido o art. 81, eu devolvi o projeto sem concluir o parecer, mas o meu posicionamento é favorável à sua aprovação. Uma boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 002/15.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; essa política de desafetação, primeiro, eu acho que está certa, porque tem muitos condomínios que estão nessa situação: a rua não serve para nada a não ser para o condomínio. Só que também a Prefeitura não precisa entregar de graça, tem que fazer uma avaliação real. É o que nós estamos fazendo aqui. Talvez o Líder do Governo possa ver se há condições de transferir para a próxima Sessão, ou para a seguinte, porque esse cálculo está com data de 2013 ou 2014, nós já estamos em 2016, e essa rua deve ter muitos metros quadrados, o condomínio é grande também. Acho que nós temos que atender, mas dentro de um preço justo, um preço que seja viável para a Prefeitura e para os moradores do condomínio. Eu não sei quantos moradores existem nesse condomínio, mas essa rua vai viabilizar um grande estacionamento, vai deixar o condomínio com mais acesso, com mais segurança. Parece que esse condomínio já cercou, então, nós temos que olhar bem quanto valem os metros quadrados que nós vamos desafetar e passar para o condomínio tomar conta. Temos que ter responsabilidade para saber quantos metros nós estamos vendendo e qual o valor do metro quadrado nessa área, para que se possa atender o condomínio, sem problema nenhum. Acho que temos que fazer, inclusive, com outros locais que estejam na mesma situação, mas fazendo um preço para o terreno, porque não dá para avaliar como rua. No presente caso, também o metro quadrado é de época passada. Vamos fazer atualizado, sem problema, vai ter acordo para votar. Nós estamos fazendo esta discussão para dar tempo de o Governo ver se consegue transferir para uma ou duas Sessões esse projeto, para que se vote com segurança. O Ver. Engº Comassetto está apresentando uma emenda que é justa. Se for para atualizar os valores de 2013 para cá, eu acho que está certo, eu concordo, e, estando atendido esse item, dá para fazer.

Quando se discute essa desafetação, eu quero só lembrar aos Srs. Vereadores que eu vou pedir informação sobre a Associação do Aço do Rio Grande do Sul, lá no bairro Anchieta. Nós trocamos um terreno que vale uma fortuna por uma creche mal construída.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sugestão de emenda não se faz necessária, porque já está no projeto: “Parágrafo único: o valor da alienação será atualizado pelo índice IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até a data do primeiro pagamento.” Estão aí as condições, então não há necessidade de emenda. Já está condicionado que será reajustado ao índice estabelecido pelo projeto. Só para contribuir, Vereador.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acabo de falar com a assessoria da Secretaria da Fazenda, e eles veem com bons olhos também fazer atualização, até porque passou mais de um ano. Em torno de 15 dias essa situação estará regularizada, então não tem problema nenhum o Governo, com toda tranquilidade e transparência, como a gente vem atuando nesta Casa, solicitar o adiamento da discussão, para que possamos ter a atualização dos valores e deixar todos nossos Vereadores tranquilos para a votação.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Perfeito. Ficamos nós tranquilos, fica o condomínio tranquilo, e poderá cercar essa área com toda segurança, sem problema nenhum.

Como estou terminando meu tempo, na próxima oportunidade falarei sobre a Associação do Aço do Rio Grande do Sul, da verdadeira vergonha que é aquele prédio da Associação do Aço em troca de um terreno que vale muito pouquinho lá na Lomba do Pinheiro. Troca por uma creche, Ver. Janta, um prédio que tem oito ou dez andares, ali na Av. do Estados, na Severo Dullius, sendo que da Associação do Aço fica um andar e o construtor é o próprio diretor-geral da associação. Então temos que começar a dar uma olhadinha nisso. Quando os caras vêm em troca de uma creche, tem que ter cuidado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº 002/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 030/13 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, considero importante discutir porque depois é só votação. Num terceiro momento, só votaremos esse projeto, encerrando a discussão neste momento. É um projeto auspicioso que dialoga com a demanda da população: o atendimento 24 horas nos postos de saúde. É um tema que o Ver. Janta vem levando desde que se elegeu. Acho que tencionar neste sentido é muito importante, mas ele se presta a fazermos uma reflexão sobre alguns elementos que incidirão ou não sobre essa possibilidade. Na semana passada, na calada da noite, quinta-feira, os Deputados Federais votaram projetos dramáticos, a chamada pauta-bomba, sem nenhum compromisso com o Brasil e com compromisso com o ajuste neoliberal deste Governo interino e ilegítimo, na minha avaliação, porque aprovar a desvinculação dos recursos da União para a saúde é dramático para o nosso Brasil. No dia seguinte, Ver. Dr. Thiago, o Simers estava com nota paga em todos os jornais, dizendo que era um atraso, que era um escândalo, que o Congresso Nacional havia votado a Desvinculação de Receitas da União – DRU, prorrogado até 2023, ampliado de 20% para 30%, e pior, estendido aos Estados e Município, porque antes a DRU era somente na União. Do que se trata essa DRU? Trata de flexibilizar uma determinação constitucional que vincula recursos, ou seja, obrigava o Município, Estado e União investir um percentual em saúde, em educação e precatórios. É tão forte isso que a partir dessa aprovação os governadores não precisarão utilizar 25% em educação, não precisarão aplicar 12% em saúde, assim os Municípios e assim a União! Vocês imaginem, Ver. Alex, a União podendo não aplicar 30%, dos quais, 18% em educação, que são obrigados e 12% em saúde, que são obrigados. Isso é dramático. No outro dia, ao mesmo tempo em que o Simers colocava uma nota paga denunciando esse grave crime contra as políticas públicas, Ver. Engº Comassetto, tinha uma matéria nos jornais aqui indicando que o Piratini já fazia as contas, o Governador Sartori dizendo: “Vou poupar R$ 1,5 bilhão com esse projeto de lei”. De onde serão esses R$ 1,5 bilhão? Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, da saúde e dos precatórios. Esse é o novo cenário apoiado pelo Governo Temer, interino e ilegítimo, que se coloca no País. Eu votarei a favor, quando chegarmos à votação dos postos funcionando durante as 24 horas. Agora, a inviabilidade está colocada: é um desmonte do Sistema Único de Saúde, porque sem recursos, que já eram poucos, como será o atendimento?

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Claro, o Ver. Engº Comassetto ainda lembra que uma das medidas do Governo Temer, interino, é acabar com o Fundo Soberano com relação ao Pré-Sal, que ainda só tem R$ 2 bilhões, mas que desse Fundo Soberano está previsto 50% para a educação e para a saúde, assim como o royalties do petróleo para a educação e para a saúde. Então, um olho aqui no nosso Município, mas um olho na política nacional. Nós não aceitamos retrocesso em saúde e educação. Esse retrocesso não vai depender só da nossa luta aqui, Vereadores, vai depender se o Congresso Nacional continuar achando que o ajuste pode ser feito dessa maneira. Ao mesmo tempo em que aprovou o reajuste de altos salários do Legislativo, do Judiciário, criou 14 mil cargos na União.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13.

 

O SR. DR. THIAGO: Primeiro, dizer que o seu projeto é meritório, Ver. Clàudio Janta. E se alguma outra agremiação partidária achar que não vai conseguir implementá-lo, a partir do ano que vem, nem se candidate à Prefeitura de Porto Alegre! Nem se candidate à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque o seu projeto vai virar lei, vai ser Lei Orgânica do Município, vai ter que ser cumprido, ou, pelo menos, tentar cumprir a sua lei.

Ver.ª Sofia Cavedon, é brincadeira! É brincadeira! O seu Governo destruiu a saúde, Ver.ª Sofia Cavedon! O seu Governo destruiu o SUS! O seu Governo disse que a solução da saúde era importar profissionais, que o problema estava nos médicos! O seu Governo disse que o problema da saúde eram os médicos! Então, era só importar médicos que o problema estava resolvido! Está pior do antes! Ou alguém acha que está melhor do antes? Quando é que o Governo do PT investiu 12% em saúde? Quando é que o Governo Tarso investiu 15% em saúde? Quando?! Não houve isso! Isso foi admitido pelo próprio Secretário Ciro Simoni! Então, não houve! Não venha enganar as pessoas! Não venha enganar! A Ver.ª Sofia Cavedon vem falar em petróleo, em Petrobras, em Pré-Sal! Por favor, não vamos falar mais nisso! Não falem mais em Petrobras, deixem a Petrobras tentar se ajeitar! Roubaram tanto da Petrobras, levaram toda a Petrobras! Hoje, uma ação da Petrobras vale menos do que duas passagens de ônibus! Deixem a Petrobras tentar melhorar! Agora, assim, o que acontece na saúde, em Porto Alegre e no País, é um reflexo daquilo que foi plantado. Não tenham dúvida disso. O problema da saúde não são os médicos. O problema da saúde não são os funcionários públicos. O problema do Brasil não é o Judiciário, não é a imprensa, não é o Moro; o problema do Brasil são vocês! Vocês são o problema do Brasil! Sempre essa técnica de lançar no outro como se ele fosse o problema.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. THIAGO: É tão bom, Ver. Bosco, que temos diversos relatos de situações em que as pessoas deram alta do hospital, foram consultar no posto de saúde, onde lhes disseram que estavam tomando muito remédio: olha, o senhor está tomando muito remédio, o senhor para com tal e tal remédio! Aí o cidadão parou com os remédios e, dois dias depois, foi para a UTI. É isso que nós estamos tendo. Nós estamos tendo, em Porto Alegre, um aumento das gestações de alto risco. Por quê? Porque o pré-natal não está sendo mais solicitado. Já não era uma “Brastemp”; agora está pior: das 150 Equipes de PSF, 20 não têm médicos e as outras são compostas de profissionais cubanos! Esta é a verdade: eles não têm a formação necessária. Não é nada contra cubano, não é uma questão de nacionalidade, não é isso; é a questão de ter a formação necessária para cumprir determinada função. Nós não podemos colocar uma pessoa que é militar, soldado ou oficial do exército que não tenha formação técnica em medicina a trabalhar com médico - em algumas situações se viu isso. Então, nós precisamos encarar essas questões com seriedade. Nós precisamos pautar a saúde adequadamente. Nós precisamos conversar sobre os temas de saúde. E um dos problemas da saúde, Ver. Clàudio Janta, é o acesso ao sistema de saúde. As pessoas não têm acesso. Não é de hoje, no Governo do PT nunca tiveram acesso! Na primeira gestão do Fogaça, houve um avanço no sentido de ter postos até as 22 horas. E se teve, em oito regiões da Cidade, terceiro turno de atendimento. É isso que aconteceu. E agora, efetivamente, precisamos avançar. E o seu projeto, Ver. Janta, é um projeto indicativo nesse sentido, para que nós possamos ter postos com 24 horas de atendimento ou que nós tenhamos postos para atendimento até as 22h, um pelo menos, em cada uma das oito regiões da Cidade. Isso vai fazer com que, profundamente, os pronto-atendimentos e as emergências diminuam a sua superlotação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu venho aqui, junto com a Ver.ª Sofia Cavedon que, diga-se de passagem, aqui está, queria que a câmera mostrasse. Assinamos junto com outros 29 Vereadores o projeto de autoria do Ver. Clàudio Janta. Subscrevemos, porque entendemos que é um bom projeto; portanto, nenhum dos partidos aqui se opõe a esse projeto. Quero aqui, Ver.ª Sofia dar continuidade à sua fala e dizer ao Ver. Dr. Thiago que ele tem que ter respeito com a inteligência da população. O Ver. Dr. Thiago não pode vir aqui, em nome da sua corporação, fazer defesa de direitos próprios ou defesa própria da corporação. Os Mais Médicos são aprovados por 90% da população, classificados entre bom e ótimo, diferente dos médicos que o Dr. Thiago defende, que não querem ir trabalhar na periferia e no Interior. É isso o que está em discussão. Não querem ir trabalhar na Restinga, ou, quando são contratados pela Prefeitura, vão lá, batem o ponto e vão embora. É isso o que está em discussão aqui. Portanto, não dá para usar esta tribuna para defender uma corporação. Ver. João Bosco Vaz, V. Exa. que faz parte do Governo, eu estou falando aqui o que o Prefeito Fortunati repete.

E quem não sabe que o Ver. Dr. Thiago, mesmo sendo da base do Governo, até dois meses atrás, sempre fez oposição ao seu próprio Governo e à Secretaria da Saúde? O seu sonho era ser Secretário da Saúde. Nunca conseguiu. Por quê? Porque defende a corporação antes de defender a Cidade. É isso que nós temos que discutir. É isso que nós precisamos discutir aqui. E esta é uma Casa política. Não tem problema nós termos divergências. E aqui nós temos divergências. A Bancada do Partido dos Trabalhadores com o DEM tem divergências. Creio que o Ver. Dr. Thiago fez o melhor movimento que ele poderia ter feito: ir para os Democratas, porque é um partido que defende a privatização da saúde, que defende a privatização da educação. O que fez o novo Ministro da Saúde? Já aumentou em 13,5% os planos privados de saúde; cortou R$ 10 milhões do SUS, porque a sua lógica é acabar com o SUS para defender o sistema privado de saúde. É essa a discussão que existe.

Portanto, Ver. Dr. Thiago, cumprimento V. Exa. porque foi para o partido correto, o partido que defende a privatização da saúde e da educação. E qual foi o melhor exemplo que o seu partido deu quando assumiu o Ministério da Educação? Levou, nada mais nada, menos que Alexandre Frota, um ator pornô, para dar orientação ao Ministro Mendonça Filho, do DEM, em relação à educação brasileira. Não podemos aceitar que isso possa acontecer!

Aqui nós temos que discutir conceitos de sociedade, aqui temos que discutir as nossas ideias. Quem é que pensa? Por que é que pensamos diferente? Nós estamos apoiando este projeto. Já disse isso ao Ver. Clàudio Janta, e faço este debate respeitosamente com o Janta, pois ele está correto ao propor isso, mas o seu partido está equivocado na discussão da política nacional. No momento em que defende a privatização do Pré-Sal e acaba com o Fundo Nacional do Pré-Sal, que é o dinheiro destinado para a educação e a saúde, estamos matando a fonte dos recursos que vêm para dar sustentação a esse projeto do Ver. Janta e a outro que aprovamos na semana passada, que diz respeito a escolas infantis ou creches 24 horas e postos de saúde 24 horas. Nós defendemos isso! Agora, nós temos que dizer como vamos financiar esse tema. Eu quero que qualquer Vereador da base do Sartori, entre eles o Vereador que me antecedeu aqui, o Ver. Dr. Thiago, comprove que o Governo Tarso não foi o primeiro Governo que passou 12% das verbas do Orçamento, conforme a Constituição do Rio Grande do Sul, à saúde? Foi. Foi uma opção política. Retirou de outros setores, é verdade, retirou, mas atendeu a Constituição. O Sartori está passando quanto agora? Pela informação que a imprensa divulga, não é dado nosso, fica em torno de 6 ou 7% para a saúde. Os hospitais filantrópicos contratados estão todos quebrando por conta da política estadual de saúde neste momento. E nós precisamos fazer essa discussão. Esta tribuna serve para fazer o contraditório. Ver. Janta, apesar de todas as contradições que temos quanto à política nacional neste momento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará com o senhor neste projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

 

O SR. DR. THIAGO: O Democratas, realmente, é favorável que o Estado assuma o seu papel protagonista na área de essência - saúde, educação e segurança - e que realmente deixe para a iniciativa privada o resto, que é de competência da iniciativa privada, que é o que a iniciativa privada tem que fazer. O Estado não tem que competir com a iniciativa privada. Agora, quem privatizou mesmo foi o Governo do PT. Ele privatizou e institucionalizou a roubalheira na Petrobras. Isso está claro! Isso todos nós sabemos. V. Exa. não é corregedor da Casa para dizer quem eu vou defender aqui. Eu defendo aqui, como sempre fiz, as minhas ideias e os meus ideais, mesmo que seja contra o Prefeito, que se elegeu no mesmo partido que eu, mesmo que seja do Governo anterior ou do Governo posterior! Se a coisa está certa - na minha concepção está certa -, eu defendo; se está errada - na minha concepção está errada -, eu rejeito. Eu não tenho essa posição de ter, por exemplo, corrupto de estimação! Eu não acho que tenha que ter corrupto de estimação. O PT acha que o Lula é o principal corrupto, que tem que ser preservado e que é de estimação. Quero dizer que realmente os cubanos vieram para o País, vieram para onde estavam os votos. Já falei aqui: vieram de forma muito importante para São Paulo; no Rio Grande do Sul, o Município que mais ganhou foi Porto Alegre. A cidade de Quaraí, do Ver. Pujol, não ganhou nenhum. Eu quero saber, quando se fala em saúde, o que esse projeto vai mudar para a Cidade. Acho que esse projeto dá uma nova possibilidade para a Cidade, dá uma nova possibilidade de as pessoas poderem ter acesso à saúde. Na verdade, hoje, o trabalhador labuta durante todo o seu dia, sendo que muitas vezes não tem acesso ao posto de saúde, não tem acesso às vezes sequer às reuniões dos conselhos locais de saúde, porque elas são feitas em horário de trabalho. Então precisamos dar acesso à saúde, precisamos estender o turno de atendimento. E, sem dúvida nenhuma, Ver. Comassetto, V. Exa. tem que nos dizer aqui, não veio até agora falar do seu relatório da Comissão Especial. Em determinado momento nós pedimos uma CPI da Saúde, e V. Exa. propôs uma Comissão Especial, fez reuniões. Isso há mais de dois anos, sendo que não trouxe nunca o seu relatório para cá. Nós queremos saber o seu relatório. Houve relatório definitivo ou não houve? Ou foi só uma enganação? Diferentemente de Vossa Excelência e de seu partido, tenho posições claras à sociedade. O PT, por exemplo, muitos dizem, participa do Governo Municipal; por isso, V. Exa. tem o mesmo discurso do Prefeito Municipal em muitas áreas, têm filiados seus, hoje, ocupando postos de primeiro escalão no Município - isso tem que ser dito à sociedade -, na Procempa, na Fazenda. E são bons Secretários em alguns momentos, mas V. Exa. tem que vir a esta tribuna e dizer: nós temos compromisso com esse governo. Isso é importante! É importante para a população sermos transparentes; V. Exa. não deve continuar dizendo o que, levianamente, tem dito reiteradas vezes, que há profissionais médicos que batem o ponto e vão embora. Tem que ter provas, senão V. Exa. vai estar sendo leviano, não vai estar agindo com a verdade, vai estar sendo, nesta tribuna, mentiroso, se continuar fazendo coisas nesse sentido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não sou médico, também não sou engenheiro agrônomo, mas esta discussão interessa, principalmente, para quem não tem curso superior, para quem não tem dinheiro para pagar médico, para quem não tem dinheiro para pagar remédio sequer. Eu acho que este negócio de o Ver. Engº Comassetto achar um desmonte, aqui, Ver. Janta, que ele não está preocupado muito com o seu projeto, está preocupado em tangenciar para atacar o Governo Federal e o Governo Estadual. Ele até faz um chamamento aqui: os defensores do Sartori, os defensores do Governo que eles chamam de Governo provisório; eles não chamam de provisório, mas eu me nego a chamar como eles chamam, porque eu sou educado. Assim como eu digo a ex-Presidente Dilma, porque ela é ex-Presidente, nós sabemos todos que ela é ex-Presidente Dilma, que ainda tem algumas mordomias para vir visitar a família em Porto Alegre com avião da FAB, mas ela é uma ex-Presidente. Então, vamos começar dar o nome aos bois assim.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É, o cartão, será que anda ainda, Ver. João Bosco Vaz, o cartão corporativo. Eu não acredito. Depois das declarações que o Nestor Cerveró deu hoje de manhã sobre a ex-Presidente, vou esperar. Eu até não vou mais falar sobre o dia, porque a cada dia, Ver. Tarciso Flecha Negra, aparece um ladrão novo ou um novo crime de um outro ladrão. Então, vamos esperar. Eu acho que todos eles vão ser pegos. Todos que colocaram a mão na cumbuca vão ser pegos, pelo Juiz Moro ou pelo Supremo Tribunal Federal, todos eles vão ser pegos. Então, nós vamos pedir calma para o Ver. Comassetto, porque a Lava Jato ainda não chegou em Porto Alegre com muita força, mas vai chegar, vai chegar. Há informações muito sérias que a Lava Jato já está começando a investigar aqui em Porto Alegre e adjacências. Então, é bom ter muito cuidado, porque a gente não sabe nunca quem será o próximo. Quanto ao Governador Tarso Genro ter gastado, não! O Governador Tarso Genro prometeu pagar, mas não pagou. É uma grande diferença. Dizem: “o Governador Tarso Genro usou tanto por cento para a saúde”, não! Ele não usou, porque ele não pagou; ele prometeu pagar e não pagou. A única coisa que ele fez foi botar a mão nos depósitos compulsórios. Nós também pegamos um pouquinho para pagar os funcionários, mas ele pegou R$ 5 bilhões e deu aumento para o funcionalismo, mas não pagou! Deixou para os outros pagarem, para o próximo e para o próximo. Ele quebrou o Estado, mas não foi ele que faliu, foi o Estado. Então, não dá para ficar aqui contando glórias, vangloriando o Governador Tarso Genro, porque o Ver. Engº Comassetto acaba se desgastando, ele é partidário. A Ver.ª Sofia aplaude porque é partidária também. Eu queria aconselhá-los a ter um pouquinho mais de paciência, menos ansiedade, não podem ter muita ansiedade, porque essa ansiedade vai acabar desmentindo os dois, não só aqui na Câmara. Vai desmentir o que eles dizem, mesmo que não o digam por mal, dizem porque são partidários, porque eles têm coragem – e eles estão completamente no direito de fazer isso. Eu não quero dar conselho, porque conselho a gente não dá assim a esmo, só queria dar uma recomendação para os dois: não, não e não chamem o Governo Tarso Genro para nada, porque, realmente, ele não fez nada a não ser endividar o Rio Grande; endividar o Rio Grande e fazer demagogia. E quem faz demagogia e endivida o Rio Grande, como ele endividou... Ver. Dr. Thiago, V. Exa. tem razão, não dá para culpar médico, não dá para culpar quem trabalha para o Estado, tem que culpar quem administrou o Estado e quebrou, liquidou com o Rio Grande do Sul, botou o Rio Grande do Sul no SPC, para que o Governador Sartori renegociasse a dívida. O Governo Tarso se exibia, dizendo que com o alinhamento das estrelas se resolveria o problema da dívida e que, se não resolvesse o problema da dívida, ele não seria candidato! A mentira, eu não me surpreendi, porque ele mentiu tantas vezes, o Tarso mentiu tantas vezes. Agora, o que surpreende é a cara de pau de vir aqui e dizer que o novo Governo não está fazendo isso, não está fazendo aquilo, não está investindo nessa área e investindo menos na outra. O que me surpreende é pessoas com coragem, com muita coragem, mas com pouca perspicácia ao fazer essa defesa indefensável do Governo Tarso Genro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esperamos discutir aqui o projeto que dá à população de Porto Alegre o direito de ter acesso a um bem que todas as religiões, que todos os credos - budistas, evangélicos, católicos, protestantes, adventistas, umbandistas - dizem que é a coisa mais importante do mundo: a vida. E a vida se dá principalmente através da saúde.

Na nossa Cidade, a saúde funciona em horário bancário, Ver. Tarciso, funciona num horário específico, porque o horário máximo de atendimento dos nossos postos de saúde é até às 17 horas. E o que estamos propondo, através de uma alteração da Lei Orgânica do Município, é que esses postos, gradativamente, funcionem até as 24 h, que é o horário que as pessoas vão ser atendidas. As pessoas não têm que ser atendidas às 17 horas; as pessoas precisam que os postos funcionem em horários de atendimento. Isso tem que estar na Lei para ser exigido e ser cumprido. Isso foi dito, dentro desta Casa, na Comissão de Saúde, por administradores de hospitais públicos e privados. Disseram também em visita que fizemos junto com a Comissão de Saúde a vários hospitais. Os administradores encarregados disseram que a abertura dos postos de saúde irá desafogar as urgências e emergências dos hospitais. Então é só vontade política. Quando a gente não quer fazer, a gente usa várias desculpas, que os médicos não querem atender, ou que não tem dinheiro - esta desculpa a gente dá em casa, para o filho, para a patroa, a qualquer momento, quando não queremos ir a uma festa, quando não queremos sair, quando não queremos ir para a praia no final de semana, quando não queremos jogar bola com os amigos. A desculpa mais fácil do mundo é que não tem dinheiro! Agora, é inadmissível que um gestor público dê essa desculpa, porque veio para esta Casa a Lei Orçamentária Anual - LOA!

Eu também quero dizer aqui que os dois projetos que eu apresentei, alterando a lei do Município, foram muito bem feitos e muito bem estudados pelos técnicos do meu gabinete, do meu partido, juntamente com os técnicos do Município. Nós fizemos essa previsão, no Orçamento do Município, não por um ou por dois anos, mas por um longo prazo. Desde que nós chegamos a esta Casa, nós participamos de todos os orçamentos e sabemos que tem rubricas para a abertura dos postos de saúde até as 24 horas, para todos os anos têm rubricas. Nós brigamos com todos os relatores de Orçamento, Ver. Ferronato, Ver. Villela, Ver. Nedel, técnicos da Prefeitura, e incluímos rubricas, todos os anos, neste plenário, para a abertura dos postos de saúde. Então têm rubricas, receita, dinheiro. Se os médicos não querem trabalhar, provem, mostrem para a comunidade que os médicos Dr. Goulart e Dr. Thiago foram designados para trabalhar no posto de saúde e não querem. Tragam aqui para esta Casa que nós vamos discutir, vamos debater. Agora, a Prefeitura tem que provar que designou o médico tal para atender no posto de saúde tal e que esse médico não quis atender. Agora, dizer que não querem atender é diferente. Tem que provar!

O povo de Porto Alegre, que contribui para esta Cidade, exige que os postos de saúde abram, não é uma coisa da minha cabeça. Nós entregamos mais de cem mil assinaturas aqui nesta Casa, mais de cem mil! Esse projeto não é meu, é um projeto de emenda popular que foi entregue para mim. O Ver. Comassetto falou muito bem aqui, que mais de 29 Vereadores assinaram esse projeto, não é meu, ele é de 29 Vereadores e mais de cem mil assinaturas que entregaram aqui na Casa. Então esse projeto é do povo de Porto Alegre, é da maioria dos Vereadores - tem receita no orçamento, na LOA, na LDO -, está pronto para, gradativamente, ser aprovado na cidade do Porto Alegre. Pedimos o voto para a população da Cidade ter acesso a esse bem maior da vida, que é a saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir, em 2ª Sessão, o PELO nº 001/13, por cedência de tempo da Ver.ª Jussara Cony.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, muito em respeito ao tema que é sério, real e importante, quero fazer um esforço para que a Cidade tenha os postos de saúde durante 24 horas - acho que tem que fazer. Eu trouxe os dados nacionais. O Dr. Thiago veio fazer uma disputa política, uma esculhambação. Vejam bem, senhores, o Dr. Thiago não é sério ao dizer que o Mais Médicos foi feito onde faziam mais votos; ou o senhor não é sério com o seu Prefeito José Fortunati, do PDT, porque foi ele que lutou para ter os médicos do Mais Médicos nesta Cidade. São 126 médicos que atendem com seriedade na periferia. Se V. Exa. está acusando o Prefeito José Fortunati de fazer demagogia e a comprar votos com isso, o senhor formalize e assim espero que o Prefeito se relacione a V. Exa. Vou lembrar que o Mais Médicos na primeira edição teve pouquíssimos brasileiros; na terceira edição, todos os médicos são brasileiros. Quem não quer na sequência de recém formado um emprego com a dignidade de mais de R$ 10 mil para atender a população que mais precisa? Agora foi renovado o Mais Médicos, foram renovados os 18 mil médicos que trabalham para a saúde no Brasil. É um programa em que o Governo Federal coloca dinheiro e paga os médicos para o Município. Vou repetir: qual é o Município que vai ficar indignado em receber o profissional médico pago pelo Governo Federal? Quero ver se esse programa não é desmontado, porque ontem, o primeiro dos seis. Carta de Fortaleza dos auditores em defesa do SUS - sei que o Ministério da Saúde foi em Fortaleza e não conseguiu falar, num grande encontro da Saúde, porque os PLs que estão no Congresso Nacional, para serem votados, relacionados ao Governo interino, são de desmonte do SUS, sim. Se o SUS ainda era insuficiente, que dirá na mão de um Governo que acha que ele é grande demais que ele é caro demais, que ele dá cobertura demais! É muito grave isso, senhores e senhoras, porque a desvinculação dos recursos da União... O Dr. Thiago também disse que é claro e coerente, por que não veio aqui apoiar o Simers, o Dr. Thiago sempre apoia o Simers. O Simers botou carta paga nos jornais contra a DRU. Esta semana os congressistas, os Deputados Federais da base do Governo Temer tiraram dinheiro da Saúde, muito dinheiro! Eu ainda espero ver o Dr. Thiago subir a esta tribuna e dizer: isso não pode acontecer; não pode tirar dinheiro da Saúde.

Eu quero lembrar, Ver. Dr. Thiago, eu tenho aqui um relatório da auditoria do Denasus, nos anos em que o seu partido, o Democratas, estava no Governo do Estado antes do Tarso. Sabe quanto a Yeda colocou no SUS, aqui na Saúde do Estado, em 2006 e 2007? Só, 3,42%; três: um, dois, três. Três! E o Tarso, em quatro anos, fez um esforço monumental e chegou no último ano em 12%. Eu lembro muito das entidades, todo ano fazendo emenda para chegar aos 12% - relatório do Denasus. Isso não é dizer que o Tarso quebrou o Estado; não quebrou o Estado. O Tarso conseguiu reajustar o salário dos professores e tratá-los com dignidade, em 76%. Agora, 160 escolas estão ocupadas por alunos; greve dos professores, massacrados! Não porque não só recuperaram sequer a inflação. Mas, Ver. Thiago, porque eles têm o salário parcelado.

Então, isso não é obra do Governo anterior. Todos falam da dívida do Estado do Rio Grande do Sul desde sempre. Eu vou lembrar ao colega Cecchim que procurou aqui ser bastante educado, que o Governador Britto, do PMDB, foi quem fez essa negociação da dívida; foi ele quem fez. E o Líder da Assembleia Legislativa era o atual Governador Sartori, Deputado Líder. Eu sei que é difícil de ouvir, mas essa negociação de juros sobre juros é do Governador Antônio Britto, com o Líder da Assembleia, Sartori. Vamos lembrar dos fatos! O Tarso fez todo o esforço, sim, para mudar essa negociação. Agora está rendendo frutos. Eu me orgulho muito disso!

Agora estamos todos aqui pela saúde, Ver. Janta, nós vamos votar com o seu projeto, mas para não ser demagógica, nós vamos brigar para não tirarem um “pila” do SUS, porque é o que está sendo votado no Congresso Nacional. Eu espero que o seu partido vote contra isso. Não sei, não vi como o Solidariedade foi em relação à DRU, mas eu tenho certeza, de que o PT votou contrariamente, porque, do contrário, eu terei a maior decepção na minha história. Não é possível tirar dinheiro de onde ainda falta tanto: na saúde e na educação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 002/15.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Engº Comassetto e Sofia Cavedon, ao PLE nº 002/15.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 17h09min): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum. Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0049/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos na Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão “candidatos negros” para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.

 

PROC. Nº 0230/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0605/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que estabelece o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos de cemitérios públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0843/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Dietmar Fernando Albrecht.

 

PROC. Nº 1039/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação Brasileira de Odontologia – Seção do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 1121/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui a efeméride Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença de Parkinson no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 11 de abril.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1141/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Beco Ariovaldo Ribeiro da Costa o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua Mauro Vieira –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1313/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/16, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Como não há Vereadores inscritos, está encerrado o período de Pauta.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu queria falar sobre a reunião da qual nós participamos – eu e a Ver.ª Fernanda –, hoje, no início da tarde, por isso nos atrasamos para a Sessão, porque os pais e mães de alunos das escolas ocupadas estão muito preocupados com a segurança desses alunos, com um diálogo consequente que teria que acontecer com o Governo do Estado, para que houvesse um encaminhamento de diálogo, de escuta, de atenção e de harmonização, Ver. Nedel, vejo que V. Exa. me olha. Nós temos que entender que são jovens secundaristas, meninos e meninas que estão vivendo uma situação limite, corajosa, que se somam à luta por resultados, por cuidados, por alimentação escolar, que está muito ruim, por salas de aula adequadas, por espaço físico adequado, por professores em sala de aula e contra dois projetos de lei que estão na Assembleia Legislativa - eles vêm repetindo isso.

Esses jovens têm sofrido algum tipo de violência, às vezes, da direção, como aconteceu numa escola, algo inaceitável, com uma diretora expondo uma aluna dizendo: “Você é uma estuprada, não tem nada que fazer aqui!” Há outras situações de imperícia, de pais que não compreendem a ocupação, ou mães que se colocam contra outros pais e contra estudantes. Essa mediação que não está acontecendo, Ver. Janta, está possibilitando uma insegurança e uma situação limite nas escolas, diante da qual não podemos ficar omissos. Conversei com o Ver. Tarciso, já havia pedido, há uma semana, uma reunião da CECE para receber esses alunos. Acho que nós podemos constituir uma comissão externa, quem sabe? A Câmara de Vereadores e o Ministério Público precisam ajudar.

Eu quero aqui me referir ao manifesto de mães e pais pela educação crítica de qualidade e pública, que foi entregue na Comissão de Políticas Públicas, na Assembleia Legislativa, onde nós participamos, como Câmara, para escutar. Os pais dizem (Lê.): “Já apoiávamos o posicionamento de nossos/as filhos/as estudantes de escolas públicas que passaram a ocupar as suas escolas para lutar contra a fragilização, a precarização e a privatização da educação no estado do Rio Grande do Sul. Agora, de forma articulada e integrada, passamos a organizar-nos como movimento de mães, pais e apoiadores/as das ocupações. Em consonância com nossos/as filhos/as, defendemos a educação como um serviço público e como papel eminentemente do Estado, e, por isso, entendemos que os recursos públicos oriundos de nossos impostos devem ser aplicados pelo Estado em uma educação qualificada aos/às nossos/as filhos e filhas. Como mães, pais e apoiadores/as, se não estamos fisicamente todos os dias e todas as horas nas nossas escolas públicas, também estamos nos ocupando com o pensar sobre as escolas, com o planejar sobre a educação que queremos e com isto estaremos criando a escola junto com os/as professores/as e os/as estudantes que se ocupam destes espaços. Como qualificada compreendemos uma educação critica e transformadora para nossos/as filhos e filhas. Implica substituir um modelo de educação que privilegia a formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho por outro que forme cidadãs e cidadãos. [Vou pular alguns artigos porque não vai dar tempo. Eles expõem aqui as preocupações todas.] Assim, ocupar escolas é primeiramente (des)ocupar as mentes e os corpos com a inércia e o descaso, com a apatia de encarar a situação das práticas educacionais das escolas e dos governos como fatos consumados, ou seja, de que foi sempre assim e de que não adianta fazer nada pois nada irá mudar. [Não adianta fazer nada? Não, os pais afirmam que adianta: ‘nós queremos, estamos reivindicando’. E agora vou ler os itens que eles reivindicam.] 1 - O fim de atos de violência cometidos contra os estudantes [...] 2 - 0 arquivamento e extinção do projeto de Lei da Privatização da Educação (PL-44/2016). 3 - 0 arquivamento e extinção do PL-190/2015 que pretende acabar com a Escola Crítica. 4 - Investimentos imediatos nas reformas das estruturas das Escolas Públicas, reativando o Plano de Necessidade de Obras implementado pelo governo anterior. 5- O fim dos atrasos nos repasses de verbas para as escolas. 6 - Apoiamos o reajuste de salário para os/as professores/as em greve e apresentação de proposta de escalonamento para pagamento do piso nacional dos/das trabalhadores/as em educação. 7- fim do parcelamento dos salários dos trabalhadores em educação; 8 - a reorganização e o repasse de recursos decentes e dignos para o fornecimento de merenda escolar, pois, com R$ 0,33 por aluno/dia é impossível dizer que se fornece merenda; 9 - abertura de espaço nas escolas para integrar todos os setores (alunos, mães e pais, professores e direções) na construção efetivamente democrática da educação crítica e criativa. Movimento de Mães, Pais e Apoiadores das Ocupações - Mompa.” Penso que está Câmara e a nossa Comissão precisam agir urgentemente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Ver.ª Sofia esteve falando sobre saúde. Só queria lembrar duas coisas: o Governo Federal deixou de enviar neste quadrimestre aproximadamente 2 milhões de reais, enviou a menos para a cidade de Porto Alegre. O Estado também, Ver. Janta, não coloca o percentual para saúde em aplicação. Eu só quero lembrar destes detalhes.

Agora, ela veio aqui e falou sobre educação. A Ver.ª Sofia é professora de Educação Física, não de Português. Se fosse professora de Português não falaria em ocupação, e, sim, em invasão. Ocupar, a gente ocupa uma cadeira, por todo o direito que se tem; agora, invadir é ocupar indevidamente, sem licença. Isso tem que ser muito claro. Então, o que está ocorrendo nas nossas escolas hoje são exatamente invasões de propriedade pública. A Ver.ª Sofia é tão ciente assim que é campeã de encaminhar processos ao Ministério Público. A senhora que defende a educação não vai ao Ministério Público por invasões de escolas públicas? São, 20, 30 alunos que invadiram escolas e estão prejudicando, em cada escola, 300, 400, 500, mil alunos que estão sem aula. Os pais não sabem o que fazer com os seus filhos, porque precisam trabalhar, e os filhos em casa ou na rua. Ela estava preocupada com a segurança dos meninos que vão para lá, dormem, não sei o que acontece, porque lá, Odorico – que nos ouve e nos visita aqui –, são meninos e meninas que estão juntos, então fica um problema sério nas escolas.

Então, eu acho que o Governador deve urgentemente pedir reintegração de posse dos prédios que são públicos. Que história é essa? Que inversão de valores: as professoras são proibidas de entrar em aula! A diretora tem que levar a sua identidade e provar que é a diretora para poder entrar na escola onde é diretora. Tenho recebido diariamente reclamações de pais preocupadíssimos com essa situação, e ninguém faz nada! Onde está o Ministério Público, tão ciente e tão consciente, está omisso? O que há com a sociedade? E os professores, que não estão trabalhando, evidentemente, não receberão os seus salários, porque não estão trabalhando. E os dias parados serão levados à frente? Serão recuperados ou não? Hoje veio uma senhora lá da Chácara da Fumaça, dizendo: “O meu filho está há 20 dias em casa e não vai estudar, o que ele vai aprender?” Nada, e vai passar de não automaticamente. Que educação é essa? Onde estão os defensores da educação que vêm aqui e ganham voto? Não, estão prejudicando a educação e não se dão conta. Senhoras e senhores: ou temos autoridade e recuperamos essa autoridade ou a educação está sendo tremendamente prejudicada, prejudicando o futuro da sociedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

 

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